No dia 14 de setembro, advogados representantes da Associação Brasileira dos Advogados do Povo – ABRAPO denunciaram no Ministério Público a Secretária Municipal de Educação – Márcia Pereira Carvalho – por abuso de autoridade e improbidade administrativa. Alegam que a Secretária agiu de forma imoral e fora de sua competência ao destituir a Diretora Mary Cristina Faleiro da Escola Municipal Castorina Bittencourt Alves, no bairro Carolina Park.
No último dia 24 de agosto (terça-feira), a servidora Ilsa Cristina de Oliveira chegou à escola acompanhada da Guarda Municipal de Goiânia, dizendo que possuía ordens da secretária para trocar as fechaduras e trancar a escola. Horas depois chegou às mãos da Diretora uma Portaria assinada pela Secretária de Educação, destituindo a Diretora do cargo e nomeando a servidora Ilsa como Diretora. Depois desse dia, a escola passou a ser ocupada pela Guarda Municipal, e no dia 27 (sexta-feira), os guardas agrediram e expulsaram da escola dezenas de professores, muitos da própria escola e inclusive a própria Mary Cristina.
“Acontece que a ilegalidade já começa na Portaria da Secretária” – diz o advogado Júlio Moreira. De acordo com o estatuto dos servidores municipais, só o Prefeito pode destituir diretor, e mesmo assim garantindo o direito de defesa em processo administrativo. A Secretária agiu em desvio de competência, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
Mais que isso, a secretária Márcia Carvalho violou o art. 3º da Lei n. 4.898/65, que considera abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, bem como o ato praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Por sua vez, a Lei n. 8.429/92 considera improbidade administrativa o ato praticado em desvio de competência.
“Fizemos a denúncia ao Ministério Público e ao Prefeito Paulo Garcia, como manda a lei. Acontece que o Prefeito, ao concordar com a ilegalidade da sua Secretária de Educação, passa ele próprio a cometer abuso de autoridade. É um caso claro de perseguição política”, diz Júlio Moreira.