O Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos – CEBRASPO e a Associação Brasileira de Advogados do Povo – ABRAPO, assinam e divulgam nota, se unindo a mais de 70 entidades democráticas e progressistas, manifestando apoio à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio pela COVID-19 durante a crise sanitária pelo que passa o mundo atualmente.
Segue abaixo a nota em sua íntegra:
As instituições e entidades abaixo assinadas manifestam seu apoio à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio pela COVID-19 durante a pandemia mundial.
O sistema prisional brasileiro e de socioeducação padecem há anos com as péssimas condições estruturais, superlotação, mortes de causas não violentas e proliferação de doenças graves, como tuberculose e sarna, retrato da sua atuação seletiva orientada pelo racismo estrutural, encarcerando majoritariamente pessoas negras e pobres.
A gravidade das inúmeras violações foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional na ADPF 347, da mesma forma no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, protetivo às mulheres e seus filhos, bem como ao reconhecer condições degradantes em unidades de internação de adolescentes, no Habeas Corpus 143.988/ES.
O acerto da Recomendação 62 do CNJ, editada com a celeridade que o atual momento requer, foi reconhecido por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, haja vista o alerta da comunidade científica de que o sistema prisional possui condições ideais para a proliferação do coronavírus.
As medidas sugeridas igualmente visam à proteção de milhares de trabalhadores do sistema prisional, como agentes penitenciários, profissionais de saúde, educação, advogados e funcionários de empresas prestadoras de serviços, cuja essencialidade do trabalho torna imprescindível o deslocamento diário para as unidades prisionais e de socioeducação.
Assim, além do apoio irrestrito às medidas adotadas pelo CNJ, é fundamental que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional priorizem a preservação de vidas, deixando de lado disputas políticas secundárias que apenas buscam disseminar um infundado pânico na sociedade, inclusive respeitando a competência do CNJ, a independência do Poder Judiciário e a Constituição da República.
Organizações que assinam:
Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ.
AJD- Associação Juízes para a Democracia
Sacerj – Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro
CEDP – Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB/RJ.
Conectas direitos humanos
Instituto dos Advogados Brasileiros
ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.
Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP
IDDD – Instituto de Defesa do Direto de Defesa
Innocence Project Brasil
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Instituto Carioca de Criminologia
Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ
Comissão de Direitos Humanos OAB/SP
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT)
ISER- Instituto de Estudos da Religião
Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
Sindicato dos Advogados e Advogadas – SP ( SASP)
Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP
Plataforma Brasileira de Política de Drogas – PBPD
Rede Justiça Criminal
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – DPES
Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB)
Círculo Palmarino – ES
Frente de Desencarceramento do DF
Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD
Laboratório de Direitos Humanos LADIH/UFRJ
Grupo Prerrogativas
Movimento Negro Unificado – MNU/ES
Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade – GOLD/ES
Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE
Andhep – Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação
NEV – Núcleo de Estudos da Violência da Usp
CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO RIO GRANDE DO NORTE – COEDHUCI/RN
REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES NO RIO GRANDE DO NORTE – RENAP/RN
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS EM JUSTIÇA E CIDADANIA – IPEJUC
OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO RN – OJC/RN
Vicariato para Ação Socia, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória-ES
COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO GRANDE DO NORTE – CEPCT/RN
CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS MARCOS DIONÍSIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – CRDH/UFRN
CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO – CRDH/UFERSA
O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
Comissão de Direito Penal da OAB/SP
IGP – Instituto de Garantias Processuais
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia -ABJD/ES
Centro Brasileiro de Solidariedade ao Povo – CEBRASPO
Associação Brasileira de Advogados do Povo – ABRAPO
A nota pode também ser visualizada no seguinte endereço: https://www.ajd.org.