A ABRAPO – Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta
considera pertinente, em primeiro lugar, reiterar as denúncias anteriormente apresentadas
sobre as graves violações perpetradas pela Polícia Militar de Rondônia. Informamos que as
incursões ilegais realizadas por agentes do Estado, em conluio com pistoleiros — fato
rotineiro na região e passível de comprovação por meio de imagens — ainda não cessaram.
Após a nossa última nota, recebemos novos relatos de diversos trabalhadores e
trabalhadoras que vivem da agricultura, denunciando outras violações, dentre elas: ações
de violência contra crianças, idosos e, inclusive, contra uma mulher grávida que entrou em
trabalho de parto em decorrência da operação policial. Ressaltamos que crianças,
mulheres, idosos, continuam escondidos na mata e/ou desaparecidos.
Ressaltamos que, em momento algum, foi informado o motivo das incursões ou se
havia mandado judicial para a operação, tendo em vista que a casa dos moradores constitui
abrigo inviolável, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal e entendimento do STJ, HC
598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 15/03/2021. Além disso, a forma
como a ação foi realizada configura crime, nos termos do art. 150 do Código Penal.
Ainda, a ABRAPO já realizou diversas denúncias contra a Polícia Militar de
Rondônia, que tem trabalhado de forma ilegal em favor de fazendeiros locais. As denúncias
que recebemos neste último período são ainda mais graves: a PM estaria dando cobertura
e trabalhando em conjunto com pistoleiros da região, esses sim criminosos! Há informações
de que, em ações recentes, pessoas sem uniformes – conhecidos pistoleiros – atuavam
conjuntamente com a polícia.
Investigações da Polícia Federal já desarticularam milícias privadas em Rondônia,
compostas por policiais, que eram pagas por fazendeiros. Esses grupos eram
especializados em fraudar ações judiciais de desapropriação de terras e movimentaram
mais de R$ 400 milhões, com a participação de policiais e servidores públicos. Outra
operação da PF confirmou que grandes grileiros estariam ordenando assassinatos de
sem-terra, com a participação de policiais civis e militares. Um caso notório é a condenação,
em 2017, de um cabo da Polícia Militar, Jonas Augusto dos Santos, a 28 anos de prisão e
perda da farda, por sua participação no assassinato de dois jovens sem-terra, Ruan
Hildebran Aguiar e Alysson Henrique Lopes, e tentativa de assassinato de outras três
pessoas em Cujubim. A equipe comandada por ele era composta por 17 policiais militares.
Esse modus operandi demonstra cabalmente a conexão entre membros das forças de
segurança de RO, incluindo a PM e atividades ilegais, incluindo violência letal contra
trabalhadores rurais, pagos por interesses privados.
Rondônia tem sido o estado com o maior número de pessoas assassinadas em
conflitos agrários no Brasil, com 11 das 35 vítimas nacionais em 2021, incluindo um
massacre durante uma operação policial. Em 2024, foram 12 vítimas fatais em disputas
agrárias, além de seis tentativas de assassinato.
A impunidade é a regra. A ABRAPO e diversas outras entidades, como a CPT –
Comissão Pastoral da Terra vem denunciando a falta de investigação e prisão dos
responsáveis desses diversos assassinatos.
Diversos casos de assassinatos de camponeses foram “federalizados” em 2023,
pelo STJ porque restou comprovado, conforme ficou consignado na decisão do ministro
Messod Azulay Net, que “a inércia da Polícia Civil”. “Os órgãos estaduais não demonstram
condições para o desempenho das apurações, seja por negligência, ou por impossibilidade
material ou de que ordem seja. É flagrante a incapacidade de as autoridades locais darem a
resposta efetiva às demandas em apreço, conforme atestado pelo próprio Ministério Público
do Estado de Rondônia” – declarou.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25082023-STJ-trans
fere-a-Justica-Federal-apuracao-da-morte-de-lideres-de-trabalhadores-rurais-em-Rondonia.
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No que se refere à tentativa de classificar a Liga dos Camponeses Pobres (LCP)
como “grupo criminoso”, trata-se de acusação absurda e desprovida de qualquer
fundamento. Não existem elementos para enquadrar um movimento de luta pela terra como
facção criminosa. A autoproteção dos trabalhadores é legítima e legal, e sua classificação
como organização criminosa apenas comprova que o Estado de Rondônia trata como
inimigos prioritários os camponeses e trabalhadores da terra.
Entendemos que tal acusação serve apenas como pretexto para justificar, diante de
seus seguidores, a política de extermínio contra todos que não aceitam ser explorados por
latifundiários e grileiros.
Em síntese, a ABRAPO considera:
As ações da Polícia Militar de Rondônia ilegais;
As acusações contra o movimento camponês mentirosas e utilizadas como
justificativa para extermínio de famílias;
Que é urgente que a sociedade civil se una em denúncia e mobilização para cessar
as ações e impedir que o Estado de Rondônia repita tragédias como a de Santa Elina.
ABRAPO – Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta