A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta (ABRAPO) vem, por meio desta nota pública, subscrever, divulgar e manifestar total apoio ao abaixo-assinado realizado pelos moradores e apoiadores do Assentamento Valdiro Chagas, situado no município de Machadinho D’Oeste, Rondônia.
Conforme denúncias recebidas, inclusive por meio de registros audiovisuais, foi constatado que cerca de 150 crianças residentes no assentamento estão privadas do acesso ao transporte escolar, seja pela ausência de veículos adequados, seja pela intransitabilidade das estradas locais.
Tal situação configura uma grave violação de direitos fundamentais, especialmente do direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, e do dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário ao ensino, conforme disposto no art. 208, inciso VII, da mesma Carta, que expressamente assegura “atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde”.
Além disso, é dever da administração pública garantir as condições mínimas para o deslocamento seguro e digno dos estudantes às instituições de ensino, especialmente no meio rural. O descaso evidenciado nas denúncias não apenas prejudica o desenvolvimento educacional das crianças, mas também aprofunda desigualdades sociais já historicamente impostas às populações do campo.
A ABRAPO reforça o apelo da comunidade local por providências imediatas por parte dos órgãos competentes, tanto municipais quanto estaduais, com o objetivo de restabelecer o acesso regular e seguro ao transporte escolar na região. Ressaltamos ainda que a omissão do poder público diante de tal cenário pode configurar responsabilidade por violação de direitos humanos e civis, sujeita à responsabilização nas esferas administrativa, civil e eventualmente penal.
Seguiremos atentos e vigilantes quanto às medidas adotadas pelas autoridades, reiterando nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos do povo brasileiro, especialmente daqueles historicamente marginalizados e negligenciados pelo Estado.
Leia, assine e compartilhe o abaixo-assinado:
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR154370
Segue na íntegra o abaixo-assinado apoiado pela ABRAPO:
“LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA
ABAIXO-ASSINADO
Nós, APOIADORES e moradores do Assentamento Valdiro Chagas, em Machadinho do Oeste, viemos por meio deste abaixo-assinado requerer do Ministério Público, do INCRA e da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste providências imediatas para a manutenção e encascalhamento das que dão acesso à nossa comunidade.
O Assentamento existe há mais de 06 (seis) anos. Sabemos que a área se encontra em processo judicial, mas também sabemos que o mesmo ainda não transitou em julgado. Até que haja decisão definitiva, temos o direito constitucional de ir e vir, garantido a todos os cidadãos brasileiros.
Nossos filhos têm o direito de frequentar a escola sem prejuízos ao aprendizado. Hoje, mais de 150 crianças, inclusive crianças com necessidades especiais, estão fora das salas de aula devido às condições precárias das estradas. Por isso, além da recuperação das vias, requeremos a disponibilização de ônibus escolares para atender o assentamento, garantindo o transporte seguro e digno das crianças até a escola.
Solicitamos também que o INCRA cumpra com aquilo que é de sua competência para dar fluidez à nossa solicitação, como, por exemplo, a elaboração e entrega do mapa de marcação das estradas, ferramenta essencial para a correta manutenção e melhoria da infraestrutura do assentamento.
Requeremos ainda que o Ministério Público fiscalize as ações abusivas da segurança pública dentro do assentamento, visto que não há decisão judicial definitiva. Enquanto o processo não for julgado pelo STF, exigimos que sejam respeitados nossos direitos básicos e fundamentais.
Diante disso, solicitamos urgência na resolução do presente requerimento, em defesa da dignidade, do direito à educação de nossas crianças e do livre acesso da comunidade, lugar de criança é na escola.”.