A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta (ABRAPO) vem, por meio desta nota pública, reiterar sua posição já manifestada anteriormente acerca das graves violações de direitos humanos e constitucionais sofridas pelas famílias do Assentamento Valdiro Chagas, no município de Machadinho D’Oeste (RO).
Conforme já denunciado pela ABRAPO em nota anterior, a privação do transporte escolar e o consequente impedimento de acesso à educação configuram violação direta aos arts. 205 e 208, inciso VII, da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir ensino universal e igualitário, inclusive por meio de programas suplementares de transporte. Também são afrontados o art. 227 da Constituição e os arts. 53 e 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que asseguram prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo o direito ao transporte escolar gratuito e seguro.
Atualmente, 55 crianças residentes no assentamento seguem sem acesso regular ao transporte escolar, sob a justificativa de que o local seria uma “área de conflito agrário” ou “zona violenta”. No entanto, o próprio ônibus escolar permanece guardado dentro da área do assentamento, na casa de uma moradora, sem jamais ter sofrido qualquer dano ou ameaça — fato que desmente por completo o argumento apresentado pelo poder público.
Essa contradição revela que o impedimento não tem caráter técnico ou de segurança, mas sim caráter político e punitivo, voltado à criminalização do movimento camponês e à intimidação das famílias organizadas em luta pela terra.
Nas últimas semanas, novas denúncias recebidas pela ABRAPO apontam um agravamento do cenário de retaliação. De acordo com mensagens obtidas por moradores, há ameaças de corte de energia elétrica caso o caso continue a ganhar repercussão pública — medida que, se concretizada, configuraria violência institucional e coletiva, aprofundando o quadro de perseguição contra as famílias e violando direitos fundamentais como o da moradia digna, do acesso à educação e da proteção da infância.
Tal conduta reforça o padrão já denunciado de criminalização da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), tratada de forma discriminatória como organização criminosa. Essa política de repressão, travestida de burocracia administrativa, agora atinge até as crianças, que enfrentam caminhadas de 8 a 10 quilômetros diários até o ponto mais próximo do ônibus — quando este é autorizado a circular.
A ABRAPO repudia veementemente essa política de punição coletiva e intimidação, que se volta contra famílias trabalhadoras e seus filhos, e exige providências imediatas das autoridades municipais, estaduais e federais para:
- Restabelecer o transporte escolar integral e contínuo;
- Garantir a segurança e o fornecimento regular de energia elétrica às famílias;
- Investigar e responsabilizar os agentes públicos envolvidos nas ameaças e na omissão administrativa.
A Associação reafirma sua solidariedade irrestrita às famílias do Assentamento Valdiro Chagas, permanecendo vigilante e combativa na defesa dos direitos humanos, da educação pública e da luta camponesa por dignidade e justiça social.
Contra a criminalização da luta pela terra!
Viva o movimento camponês!
Pelo direito à educação e à vida digna no campo!