A Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta – ABRAPO, vem a público denunciar mais um grave ataque às prerrogativas dos advogados e aos direitos dos cidadãos presos.
O recente episódio, ocorrido na Penitenciária de Muriaé, amplamente divulgado, apresenta uma preocupante ilustração do fenômeno. Em resposta automática via e-mail, o setor de atendimento da Penitenciária informou ao advogado solicitante as regras e condições nas quais seria realizada a consulta de seu cliente preso. Dentre elas, o monitoramento completo da reunião por um agente da polícia penal, com acesso a todo o conteúdo discutido, além de demandar agendamento prévio e limitar o número de atendimentos a 5 (cinco) presos.
A ABRAPO recebeu denúncias de outras comarcas do interior do Estado em que, tanto presencialmente, como por acesso remoto (telefone, e-mail, internet, whatsapp), as conversas entre advogados e clientes é feita sempre com a vigilância presente e participativa de agente do Estado.
Essas circunstâncias, embora possuam a aparência de norma devido à frequente repetição, representam a mais profunda violação das prerrogativas da advocacia e do direito dos cidadãos presos, garantidos nas instâncias federais, constitucionais e até internacionais.
Não devemos naturalizar mais uma conduta atentatória a direitos e prerrogativas executada pelo Estado!
Convocamos todos os setores democráticos e progressistas, assim como aos advogados e advogadas do país, a denunciarem mais essa violação, e combater as punições ilegais e sistemáticas implementadas gradual e constantemente. Além disso, exigir uma pronta apuração dos fatos referidos e a adoção de novos protocolos a serem seguidos pelas administrações e agentes do sistema prisional, observando as garantias dos direitos dos presos e as prerrogativas dos advogados.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA – ABRAPO