Na sentença divulgada dia 4 de outubro de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDH) reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro na violação do direito à verdade e o de acesso à justiça, artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no caso do advogado do povo Gabriel Pimenta, em razão da negligência nas investigações de seu assassinato, e descumprimento das garantias processuais, como o prazo razoável para o deslinde do caso, devido à demora excessiva, que resultou na impunidade dos assassinos e mandantes.
Ao Estado brasileiro, foram determinadas, como forma de reparação, a criação de um mecanismo capaz de reabrir processos judiciais de responsabilização dos perpetradores, além da reparação integral aos familiares e medidas de não repetição, como a elaboração de um sistema nacional de coleta de dados relacionados à violência contra defensores de direitos humanos.
Apesar de não haver qualquer tipo de expectativa de cumprimento pelo Velho Estado das medidas exigidas após sua condenação, ou da capacidade de as mesmas oferecerem condições de não repetição, a ABRAPO reconhece a importância dessa sentença, tida como uma verdadeira vitória, pois eleva ao cenário internacional a denúncia da perseguição histórica do latifúndio, acobertada pelo Estado, aos camponeses em luta pela terra no Brasil, assim como aos advogados do povo. Do mesmo modo, destaca o papel dessa mesma advocacia, ao valoroso exemplo de Gabriel Pimenta, na dedicação fervorosa em defender os direitos dos lutadores do povo no campo, e assim contribuir com a luta.
A sentença da Corte é uma vitória conquistada pela atuação de diversas entidades democráticas, como Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (CEBRASPO), Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta (ABRAPO), entre outras, além da dedicação de ativistas e lutadores do povo na responsabilização do Estado brasileiro pelas referidas violações.
Contudo, sabe-se que a verdadeira justiça por Gabriel Pimenta só será feita com a proteção à atuação dos advogados do povo, o fortalecimento da luta camponesa e a derrocada do arcaico latifúndio, que oprime nosso povo e atrasa o desenvolvimento do país.
VIVA GABRIEL PIMENTA!
VIVA A LUTA CAMPONESA!
VIVA A LUTA DOS ADVOGADOS DO POVO!
Veja aqui a íntegra do Amicus Curiae da ABRAPO:
Veja aqui o resumo da Sentença:
Veja aqui a Sentença na íntegra: