NOTA PÚBLICA DE DENÚNCIA CONTRA AS DETENÇÕES ILEGAIS E ARBITRÁRIAS DE MANIFESTANTES REALIZADAS PELA PM NO RIO DE JANEIRO EM 28/03/2023

A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – ABRAPO vem a público denunciar as práticas ilegais e arbitrárias da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, verificadas na detenção de dois estudantes, após a realização do Ato contra o Novo Ensino Médio (NEM), na última terça-feira, dia 28 de março, Dia do Estudante, no Centro do Rio de Janeiro.

Os estudantes relataram que desde o início da manifestação, a perseguição pelos policiais se fez presente de forma ostensiva, frequentemente abordando-os e provocando-os, aleatoriamente, e sem qualquer motivo aparente, por parte dos alvos. Ficavam transitando de fuzil em meio a secundaristas, universitários e professores, dentro da manifestação.

Com o término da manifestação, a caminho de casa, dentre os jovens que foram sendo parados e abordados por um numeroso contingente policial, os referidos estudantes foram detidos e revistados, unicamente por serem manifestantes e estarem de boné, configurando “atividade suspeita” para a polícia, na contramão de entendimento consolidado pelo STJ sobre situações semelhantes.

Na revista, foram apreendidas ferramentas de oficina, dentre elas uma tesoura escolar.  Sem haver nenhuma justificativa plausível, os estudantes foram conduzidos até a 4ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, onde sofreram constante tentativa de intimidação dos policiais militares, com ameaças de comprometer a graduação dos jovens na universidade, e que insistiam em compará-los com os manifestantes das jornadas de junho de 2013.

O inspetor de polícia, por sua vez, sem poder atribuir nenhuma prática ilegal aos manifestantes detidos, situação na qual eles configurariam autores de algum fato e poderiam se recusar a depor, coagiu-os a realizar e assinar um testemunho da apreensão dos próprios pertences, em uma manobra ilegal e grotesca de mascarar a acusação infundada e provocar a produção de provas contra eles mesmos, sob ameaça constante e agressiva de, caso não colaborassem, configurar falso testemunho e desobediência.

A arbitrariedade, seletividade e motivação política dos agentes do Estado relatadas não surpreendem os que acompanham a luta do povo e defendem o seu direito de lutar por direitos, na verdade, apenas relembram episódios anteriores, nas diversas perseguições contra manifestantes nas jornadas de junho de 2013 e de 2014, nas manifestações seguintes contra corte de verbas na educação, privatizações, leilões do pré-sal, contra as reformas Trabalhista e da Previdência, por melhores condições no sistema de saúde, entre tantas outras.

Essa prática relembra os tempos da Ditadura Militar Empresarial, e outros períodos da história da reação nesse País, onde funciona uma polícia política e social, que faz o cadastramento policial (fichamento) de pessoas inocentes, num atentado aos direitos constitucionais dessas pessoas, mesmo quando não há, sequer, uma imputação, um mandado, um flagrante. É uma prática deplorável num regime dito democrático de direito!

Convocamos todos os democratas, advogados, professores universitários e aqueles solidários às lutas do povo a denunciar mais essa conduta do Velho Estado, desde a perseguição de manifestantes no Ato, perpassando a detenção arbitrária e ilegal, concluindo na aberração jurídica produzida na delegacia.

PELO DIREITO DO POVO LUTAR PELOS SEUS DIREITOS!

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.

OBS: Abaixo, divulgamos o vídeo produzido pelo jornal A Nova Democracia, contendo o registro da perseguição realizada pelos policiais militares aos manifestantes.

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