A ABRAPO – Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta é propositora e subscritora desta manifestação pública de apoio e solidariedade
Abaixo-assinado: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR153251
Formulário: https://docs.google.com/forms/d/1tWHCK_acqoSGu6YVLb1UEdAxWao-SRrqaJtTlTm1oeo/viewform?edit_requested=true
A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta (ABRAPO), no exercício de sua missão institucional de defesa intransigente dos direitos humanos, das liberdades democráticas e do livre exercício da advocacia, vem a público reafirmar seu compromisso com a advogada popular Dra. Lenir Correia Coelho, associada desta entidade.
Propositora e subscritora do abaixo-assinado que reproduzimos na íntegra, a ABRAPO manifesta repúdio à condenação injusta e politicamente orientada imposta à Dra. Lenir, construída sobre provas frágeis e marcada por graves violações ao devido processo legal.
A trajetória de mais de duas décadas de atuação combativa da Dra. Lenir, na defesa das trabalhadoras e trabalhadores do campo e na luta pela reforma agrária, é patrimônio da advocacia popular brasileira. Atacar sua liberdade é atacar todo o corpo de advogados e advogadas comprometidos com as lutas sociais.
Reafirmamos, portanto, nosso apoio integral e irrestrito à Dra. Lenir Correia Coelho e conclamamos demais entidades, movimentos sociais, organizações democráticas e a sociedade em geral a se somarem nesta campanha, em defesa da advocacia popular e contra a criminalização das lutas sociais do campo.
Reproduzimos, a seguir, o texto integral do abaixo-assinado.
ABAIXO ASSINADO CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POPULAR DRA. LENIR CORREIA COELHO!
Os movimentos populares, entidades, organizações, defensores e defensoras dos direitos humanos abaixo assinados manifestam solidariedade a advogada popular Lenir Correia Coelho e repudiam sua condenação penal em primeira instância pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, em uma descarada tentativa de criminalizar a luta por terra e por Reforma Agrária.
A TRAJETÓRIA POLÍTICA E PROFISSIONAL DE LENIR NA ADVOCACIA POPULAR
A Dra. Lenir Correia Coelho é reconhecida nacionalmente por sua trajetória na defesa dos direitos humanos, dos trabalhadores do campo, das mulheres camponesas e na luta pelo acesso à terra por quem nela vive e trabalha. Com mais de duas décadas de atuação jurídica popular junto aos movimentos sociais, integra entidades como a Associação Brasileira de Advogados do Povo – Gabriel Pimenta (ABRAPO) e Rede Nacional de Advogados e Advocadas Populares (RENAP), prestando assessoria jurídica a movimentos populares.
Através da advocacia popular já atuou com diversos movimentos sociais como LCP (Liga dos Camponeses Pobres), MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores). Atualmente atua na defesa de mais de 20 Acampamentos no Estado de Rondônia.
É membro da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrita na Seccional de Rondônia há mais de 20 anos, sob o nº 2.424, Especialista em Direitos Sociais do Campo, mestre em Direito Agrário e atualmente Doutouranda em Direito Agrário (PPGDA – UFG) todos pela Universidade Federal de Goiás.
Além disso, Lenir é uma importante pesquisadora da Questão Agrária, atuante pelo IPDMS (Instituto de Pesquisa em Direito e Movimentos Sociais), na linha de Conflitos Agrários e Advocacia Popular, e Massacres na Nova República.
Desde 2016 vem sofrendo constantes ataques e ameaças por parte dos latifundiários e grileiros de Rondônia, inclusive precisou sair do estado por um tempo e teve que entrar para o Programa de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos para preservar a sua vida. Em 2021 teve sua casa invadida pelas forças policiais do Estado em virtude de seu exercício de defesa combativa dos camponeses e camponesas que lutam por terra.
Sua trajetória como advogada popular é exemplo para aqueles que seguem esse caminho profissional, há mais de 20 anos atuando junto aos movimentos sociais do campo e também nos direitos das mulheres e no direito previdenciário para trabalhadores rurais, exercendo, portanto, suas atividades advocatícias, sem qualquer impedimento e, constantemente engajada em processos de luta pela reforma agrária, incansável em sua atuação pela justiça social e em defesa dos direitos humanos.
SOBRE A CONDENAÇÃO:
A Ação Penal n° 7002329-70.2021.8.22.0023 é movida contra a Dra. Lenir e alguns integrantes de movimento social desde o ano de 2021, cujo suposto crime cometido é a liderança de uma Organização Criminosa Armada.
Contudo, as provas apresentadas pela acusação se mostram absolutamente frágeis, genéricas, contraditórias e marcadas por vícios processuais. A Sentença condenatória datada de 26 de fevereiro de 2025, baseia-se em trechos vagos e desconexos de conversas de WhatsApp; cadernos e anotações sem perícia técnica que ateste sua autoria; objetos comuns à prática da advocacia em zonas rurais (como roupas resistentes e materiais de campo); suposições subjetivas de delegados e policiais, sem individualização das condutas; e até mesmo naposse de materiais didáticos e políticos, o que configura grave ataque à liberdade de expressão e pensamento político.
Além disso, ficou demonstrada a quebra da cadeia de custódia de provas digitais, a omissão de provas à defesae ocerceamento do contraditório, tornando o processo maculado de nulidades e juridicamente questionável.
Lenir foi criminalizada por prestar serviços advocatícios legalmente contratados junto a famílias de trabalhadores do campo, como comprovado pelos contratos de honorários apreendidos. A tentativa de confundir essa atuação com o financiamento de ações ilícitas revela a perseguição política e ideológica que permeia o processo.
Em relatório de investigação, há destaque para passagens políticas escritas nos cadernos apreendidos, como se isto fosse elemento criminoso e central na corroboração de provas que culminam na acusação de uma organização criminosa. Trechos políticos, no sentido de garantia aos direitos sociais do campo são destacados como arcabouço de prova para a consolidação da ORCRIM, restando comprovado o julgamento ideológico feito sobre o caso.
O QUE ESTÁ EM JOGO
A condenação da advogada Lenir Correia Coelho não atinge apenas sua liberdade individual, mas coloca em risco o exercício livre e independente da advocacia, sobretudo de quem se coloca ao lado das pessoas em vulnerabilidade, das comunidades tradicionais e dos povos do campo.
Criminalizar a advocacia popular é atacar frontalmente o Estado Democrático de Direito. É dever das instituições democráticas, das universidades, das organizações da sociedade civil e de todos aqueles comprometidos com os direitos humanos e as liberdades públicas, denunciar esse processo persecutório, exigir sua reversão e proteger a advocacia como função essencial à Justiça.
O que se vê é um violento ataque aos direitos constitucionais de todos os advogados do Brasil e coloca em cheque as garantias constitucionais e segurança jurídica que detém essa profissão. Sendo um atentado não somente a esta advogada em específico, mas a toda a classe advocatícia do Brasil.
Por isso, nós:
– Expressamos nosso apoio e solidariedade à advogada popular Lenir Correia Coelho;
– Rechaçamos a tentativa de criminalização da advocacia popular e dos movimentos sociais;
– Exigimos que o processo seja revisto à luz do devido processo legal, da ampla defesa e da paridade de armas entre acusação e defesa;
– Defendemos o direito de advogados(as) populares atuarem sem medo, repressão ou perseguição ideológica;
– Apoiamos a distribuição democrática da terra para quem nela vive e trabalha
LUTAR NÃO É CRIME!
Abaixo-assinado: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR153251
Formulário: https://docs.google.com/forms/d/1tWHCK_acqoSGu6YVLb1UEdAxWao-SRrqaJtTlTm1oeo/viewform?edit_requested=true