O Ofício Circular nº 024/2023/SME/DIRGES que impede a oferta de acréscimo de carga horária para Professores no ano de 2024 aos servidores que adoeceram por mais de 45 dias no ano de 2023 é mais uma das ilegalidades do gerenciamento de Rogério Cruz, tendo em vista que a Lei considera como efetivo exercício o período em que os trabalhadores necessitaram da Licença para Tratamento de Saúde, além de representar uma política de precarização da educação, obrigando os professores permanecer trabalhando mesmo doentes, para não perderem sua dobra.
O Prefeito Rogério Cruz e seu Secretário de Educação, Rodrigo Caldas, atacam os trabalhadores da educação que adoeceram por um dos vários motivos que a Prefeitura fomenta, como por exemplo, as salas de aula superlotadas e sem servidores suficientes para a demanda, sem estrutura física adequada, sem o respeito aos direitos básicos (falta do pagamento do Piso e seu pagamento em atraso, excessiva burocracia, pagamento das progressões em atraso, dentre outros), ou mesmo, os que sofreram acidente de trabalho ou alguma infelicidade fortuita que o obrigou a se afastar por mais de 45 dias em 2023.
Proibir os trabalhadores da educação de firmar contrato de acréscimo de carga horária por terem mais de 45 dias afastados por motivo de saúde é uma clara ilegalidade, eis que fere a Dignidade da Pessoa Humana, sendo visível o preconceito às pessoas que tiveram alguma doença, bem como, é flagrante descumprimento do art. 126 da Lei Complementar nº 011/92.
A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta, vem a público denunciar e repudiar esta nova violação aos Direitos dos Trabalhadores da Educação. Exigimos que o direito à saúde dos servidores da educação pública seja respeitado e é imperioso que o Ofício Circular nº 024/2023/SME/DIRGES seja imediatamente revogado para evitar danos à saúde dos trabalhadores, bem como, que os estudantes tenham professores com sua saúde plena ao ministrar aulas.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO – GABRIEL PIMENTA
