Polícia Rodoviária Federal viola a Lei de Acesso à Informação e o Enunciado nº 14 da CGU, ao considerar “informação pessoal”[1] os procedimentos administrativos dos Policiais que participaram do assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, tornando-os sigilosos, por até 100 anos, os demais processos administrativos já concluídos contra os agentes envolvidos.
Trata-se de mais um crime contra o Povo brasileiro por esta instituição que visa ocultar os crimes dos assassinos de Genivaldo, que atuou como força auxiliar no massacre no Complexo da Penha no Rio de Janeiro, com execuções a facadas do povo pobre.
Fica evidente que no Brasil o modus operandi das forças policiais são as execuções sumárias e torturas, não se tratado de agentes “despreparados”, como tentam pautar os monopólios dos meios de comunicação quando um caso sai de seu controle midiático. A PRF ao tornar sigilosos, por 100 anos, os demais crimes dos assassinos de Genivaldo escancara que a prática ilegal não está apenas nos agentes, mas nos diversos níveis hierárquicos da PRF. Fazem isso, pois a razão de existência das forças policiais é, principalmente, atuar, como força auxiliar, no combate preventivo aos direitos que o povo pobre tem de organizar e lutar por seus direitos.
A violação da Lei de Acesso à Informação pela PRF em defesa dos assassinos de Genivaldo ainda demonstra a natureza do Direito no Brasil, ser uma mera formalidade que pode ou não ser cumprido, a depender dos interesses das classes dominantes, comprovando seu caráter de classe comumente denunciado pela ABRAPO.
É necessário denunciar que o Estado brasileiro, desde seu embrião, é marcado e sustentado por inúmeros episódios de tortura, violência e ataques ao seu próprio povo, como as torturas contra o Povo Preto em luta por liberdade e nos cercos aos Quilombos, nas sangrentas campanhas do Exército contra a Revolta de Canudos, nas torturas praticadas contra os marujos na Revolta da Chibata, nas torturas do Estado Novo fascista de Getúlio Vargas e do Regime Militar de 1964, e sege como modus operandi nas forças policiais e nas Forças Armadas, especialmente, por serem quase inexistentes as punições destes crimes de lesa-humanidade.
A certeza da impunidade dos assassinos fardados é tamanha que decidiram torturar a vítima na frente de dezenas de trabalhadores e crianças que passavam pelo local, durante uma hora, segundo o sobrinho da vítima.
Em nota, a PRF já saiu em defesa dos assassinos afirmando que a vítima “resistiu ativamente a uma abordagem” e que “foram empregados técnicas de imobilização e instrumentos” que a corporação assassina qualificou como de “menor potencial ofensivo”, contrariando relato de testemunhas e os vídeos.
O caso somente veio a público por conta das imagens que foram feitas por testemunhas que presenciaram os fatos, quantos os crimes de lesa-humanidade que as polícias cometem contra o povo da periferia e contra camponeses, sem a presença de testemunhas e câmeras para registrar a ação policial?
A impunidade entre os assassinos do povo é praxe, relembremos o assassinato do indígena pataxó Galdino Jesus dos Santos, em Brasília, em 1997, cometido por 05 herdeiros das classes dominantes. Um destes, hoje, é servidor público da PRF, trabalhando em cargo comissionado no governo militar e genocida de Bolsonaro[2].
Por fim, é importante relembrar toda a violência que o povo sofre no campo, onde as contradições tendem a ser mais acirradas por das relações mais atrasadas e mais semifeudais. Quando os camponeses se organizam para lutar pela terra sofrem as mais bárbaras violências cometidas por pistoleiros, muitos destes, militares aposentados ou da ativa, pagos a soldo pelo latifúndio, e pela própria força policial, acionada pelo Estado Latifundiário para violar direitos do povo, decisões judiciais e as leis que eles mesmos criam, no seu afã de combater a luta camponesa pela terra para nela trabalhar.
É fundamental exigir a transparência dos crimes cometidos pelo Estado brasileiro, para possibilitar apurar os crimes deste Velho Estado e punir, com rigor, os crimes das Forças Policiais brasileiras, aplicado, preventivamente, de forma frequente, contra o levante das massas por uma verdadeira democracia.
Por isso, a ABRAPO, convida a todos os advogados e juristas genuinamente democratas que lutam por Justiça Popular a denunciar mais este crime bárbaro do Velho Estado, exigir punição para os assassinos de Genivaldo e contra a política ilegal da PRF de encobrir por 100 anos os demais crimes de sua corporação.
Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta – ABRAPO
[1] Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/caso-genivaldo-prf-poe-sigilo-de-100-anos-em-processos-contra-agentes
[2] Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2021/08/31/governo-bolsonaro-designou-assassino-do-indio-galdino-para-cargo-de-confianca-na-prf